19/06/2020
- O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Vara Única da Comarca
de Jataúba, concedeu tutela de urgência a favor da Ação Civil Pública interposta
pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) devido ao
descumprimento, pelo referido município, das determinações contidas no Decreto
Estadual n.º 49.093, de 13 de junho de 2020, que alterou o Decreto n.º 49.055,
de 31 de maio.
A gestão
municipal editou e publicou o Decreto Municipal n.º 25, de 9 de junho,
regulamentando a reabertura do comércio local da cidade, violando, fortemente,
a lógica de competências de cada uma das esferas, conforme preconiza a
Constituição Federal de 88, especificamente os artigos art. 23, II e art. 24,
XII e § 3º.
A
decisão da Justiça solicita a imediata suspensão dos efeitos do Decreto
Municipal n.º 25, determinando, ainda, que o município promova, em 24h, a
divulgação local da decisão nos meios de comunicação locais, esclarecendo à
população sobre a suspensão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais
não essenciais. A gestão municipal deve, ainda, realizar a devida fiscalização,
no exercício do seu poder de polícia, através de seus órgãos competentes, do
cumprimento do Decreto Estadual nº 49.093. A Justiça admite, ainda, a
possibilidade de intervenção do Estado de Pernambuco, em caso de continuidade
do descumprimento.
O
Decreto do Executivo estadual delineou medidas excepcionais de combate à pandemia
do novo coronavírus (Covid-19) em 85 cidades pernambucanas, onde os índices de
contaminação, morte e procura de leitos de terapia intensiva permaneciam em
alta. Desta forma, permaneceram suspensas as atividades comerciais não
essenciais em Jataúba, que não registrou tendência de queda nos casos de
contaminação.
O MPPE recebeu inúmeras representações que noticiaram que o prefeito anunciou, por meio de redes sociais, a realização da “abertura parcial do comércio”. As representações foram acompanhadas, inclusive, de vídeo em que o prefeito da cidade aponta a reabertura das atividades comerciais não essenciais da cidade, em detrimento das normas exaradas pelo Governo de Pernambuco.
Informações: Ministério Público de Pernambuco
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