Justiça atende MPPE em Ação Civil Pública por descumprimento das medidas sanitárias em Jataúba

19/06/2020 - O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Vara Única da Comarca de Jataúba, concedeu tutela de urgência a favor da Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) devido ao descumprimento, pelo referido município, das determinações contidas no Decreto Estadual n.º 49.093, de 13 de junho de 2020, que alterou o Decreto n.º 49.055, de 31 de maio.

 

A gestão municipal editou e publicou o Decreto Municipal n.º 25, de 9 de junho, regulamentando a reabertura do comércio local da cidade, violando, fortemente, a lógica de competências de cada uma das esferas, conforme preconiza a Constituição Federal de 88, especificamente os artigos art. 23, II e art. 24, XII e § 3º.

 

A decisão da Justiça solicita a imediata suspensão dos efeitos do Decreto Municipal n.º 25, determinando, ainda, que o município promova, em 24h, a divulgação local da decisão nos meios de comunicação locais, esclarecendo à população sobre a suspensão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais não essenciais. A gestão municipal deve, ainda, realizar a devida fiscalização, no exercício do seu poder de polícia, através de seus órgãos competentes, do cumprimento do Decreto Estadual nº 49.093. A Justiça admite, ainda, a possibilidade de intervenção do Estado de Pernambuco, em caso de continuidade do descumprimento.

 

O Decreto do Executivo estadual delineou medidas excepcionais de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) em 85 cidades pernambucanas, onde os índices de contaminação, morte e procura de leitos de terapia intensiva permaneciam em alta. Desta forma, permaneceram suspensas as atividades comerciais não essenciais em Jataúba, que não registrou tendência de queda nos casos de contaminação.

 

O MPPE recebeu inúmeras representações que noticiaram que o prefeito anunciou, por meio de redes sociais, a realização da “abertura parcial do comércio”. As representações foram acompanhadas, inclusive, de vídeo em que o prefeito da cidade aponta a reabertura das atividades comerciais não essenciais da cidade, em detrimento das normas exaradas pelo Governo de Pernambuco.

Informações: Ministério Público de Pernambuco

Promotor de Justiça Antônio Rolemberg realizou audiência pública para o enfrentamento do Covid-19

Na manhã desta quinta-feira (21) o promotor de Justiça Drº Antônio Rolemberg, realizou uma audiência pública virtual para debater ações de combate ao coronavírus nos municípios de Jataúba e Brejo da Madre de Deus.

 

Uma das dificuldades relatadas pelos que participaram desta audiência, foi a questão do cumprimento do distanciamento social, principalmente na zona rural, onde pessoas se aglomeram nos finais de semana em bares e também em banhos nas barragens. Os efetivos das Guardas Municipais de Brejo e Jataúba não tem como fiscalizar toda área urbana e rural sem um apoio da Polícia Militar e também por conta da extensão territorial de ambos os municípios.

 

O Major Antônio Carlos, do 24º batalhão falou que “A Polícia Militar como linha de frente, também está acometida com alguns policiais que apresentaram sintomas do Covid-19 e estão afastados de suas funções. Temos 08 policias que estão fazendo um recobrimento de toda a área. Na questão da zona rural, nós temos uma viatura que faz esse patrulhamento rural evitando aglomerações de pessoas e trabalhando na conscientização da população de que o isolamento é necessário.”

 

Diante dos relatos apresentados e visando o cumprimento do que determina os decretos municipais e estadual, o promotor de justiça Dr.º Antônio Rolemberg fez algumas deliberações tais como:

· Apresentar planejamento para a implantação do Lockdown nos municípios de Brejo da Madre de Deus e Jataúba, no prazo de 10 (dez) dias;

·Elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta com todos os proprietários de bares em ambos os municípios, os quais se comprometerão em cumprir com as determinações dos Decretos Estadual e Municipais sobre o isolamento, bem como demais emanações normativas advindas do Ministério da Saúde e Secretarias.

Em caso de descumprimento, serão aplicadas multas e até mesmo a cassação de alvará de funcionamento.

Estiveram presentes nesta reunião o prefeito da cidade de Brejo da Madre de Deus; secretários municipais; vereadores; procurador e representantes da imprensa de Jataúba e Brejo da Madre de Deus. 

Diogenes Ramos/ Blog do DidiRamos