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| Fornecido por Estadão |
O
ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, despachou
comunicado ao Palácio do Planalto nesta sexta, 15, para informar o
presidente Jair Bolsonaro do processo em tramitação na Corte que
envolve um pedido de impeachment apresentado contra ele. A determinação do
decano também abre espaço para Bolsonaro se manifestar e contestar a ação, caso
queira.
O
processo foi apresentado pelos advogados José Rossini Campos e Thiago Santos
Aguiar com o objetivo de cobrar, pela Justiça, que o presidente da Câmara dos
Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), analise um pedido de afastamento protocolado
por eles em março.
A
ORDEM DE CELSO
A dupla
alega 'omissão' do Legislativo em avaliar a abertura de impeachment do
presidente.
Após
receber o caso, Celso de Mello pediu a inclusão de Bolsonaro no processo e
'prévias informações' a Maia sobre o pedido de impeachment questionado. Em
resposta enviada nesta semana, o presidente da Câmara pediu a rejeição da
casa ao avaliar que o afastamento é uma 'solução extrema' e pontuar que
não há norma legal que fixe prazo para a avaliação dos pedidos protocolados no
Congresso.
"O
impeachment é uma solução extrema: o primeiro juiz das autoridades eleitas numa
democracia deve ser sempre o voto popular. A Presidência da Câmara dos
Deputados, ao despachar as denúncias contra o chefe do Poder Executivo, deve
sopesar cuidadosamente os aspectos jurídicos e político-institucionais
envolvidos. O tempo dessa decisão, contudo, pela própria natureza dela, não é
objeto de qualquer norma legal ou regimental", frisou Maia.
A
decisão pelo arquivamento ou não da ação cabe ao relator do caso, ministro
Celso de Mello.
Fonte:
Estadão
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