A
Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público do Edital nº 001/2019,
nomeada pelo Prefeito Municipal de Jataúba / Pernambuco, em conjunto com a
empresa Planejar Consultoria e Planejamento EPP, torna público O ADIAMENTO DA
APLICAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE GUARDA
CIVIL MUNICIPAL, em virtude dos recursos administrativos interpostos pelos
candidatos que,
- Em
razão do princípio da proporcionalidade, se foi acrescentada uma barreira (uso
de máscaras), através dos decretos municipais seguindo recomendações da OMS.
Por
exemplo: o candidato ao praticar uma corrida de 2.400 metros em 12 minutos em
momentos de normalidade e sem utilização de máscara, não razoável e nem
proporcional a Banca exigir a mesma distância com o candidato usando máscaras.
Da mesma forma na aplicação dos outros exercícios.
Logo,
é importante destacar que estamos em um novo momento, sendo que ainda não há
decisões judiciais a respeito, porém, a lógica constitucional deve ser
preservada.
Por
isso, as Bancas Examinadoras ao criarem outras exigências, obrigatoriamente,
devem se pautar pelos princípios constitucionais.
Em
especial, da razoabilidade e proporcionalidade ao aplicar o Teste de Aptidão
Física neste momento de pandemia do coronavírus.
-
Outro recurso impetrado foi referente a incoerência da convocação em questão é
que deveriam ser convocados os 15 melhores classificados na prova objetiva e
não 28, visto que foram disponibilizados 3 vagas (2 imediatas e 1 cadastro
reserva).
“A
segunda etapa consistirá da prova de aptidão física. Esta será realizada para
candidatos ao cargo de Guarda Municipal, não eliminados na prova objetiva e
cuja classificação seja correspondente a até CINCO VEZES o número de vagas
prevista para o referido cargo após análise de títulos.”
A
Banca Examinadora Planejar fez a convocação de todos os classificados conforme
solicitação da Administração Municipal. Porém por recomendação da Procuradoria
Geral do município de JataúbaPE solicitou a empresa retifique o Edital de
Convocação do TAF, seguindo o princípio da vinculação ao instrumento
convocatório que é estabelecido no Edital do Concurso nº 001/2019.
Informamos
que os recursos serão analisados e uma nova data será agendada posteriormente,
sendo disponibilizada nos sites da empresa Planejar: planejarconcursos.com.br e
www.jatauba.pe.gov.br;
E,
para dar ciência a todos, faz baixar o presente edital, que será afixado no
lugar público de costume de publicação dos atos oficiais da Prefeitura
Municipal de Jataúba / PE.
JATAÚBA/PE,
14 de Setembro de 2020.
ANTÔNIO
CORDEIRO DO NASCIMENTO
PREFEITO
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