O Promotor de Justiça de Jataúba,
Dr. Vinícius Costa e Silva, apresentou na última sexta-feira (12), uma ação
civil em desfavor do prefeito da cidade, Antônio de Roque (MDB), devido ao
anúncio realizado pelo gestor de abertura parcial do comércio no município.
O anúncio de abertura do comércio
por parte do prefeito ocorreu no mesmo momento em que o Governo do Estado de
Pernambuco resolveu, por prevenção, manter fechados os comércios e serviços de
85 municípios, incluindo a cidade de Jataúba.
Em vídeo compartilhado pelas redes
sociais e repercutido pela imprensa, o prefeito confirma a abertura do comércio
e chega a afirmar que o Governo do Estado deveria ter tomados precauções. “O
Prefeito de Jataúba, nas atitudes que ele tomou, diz que a partir do dia 15 vai
abrir o comércio, em várias sessões, isto está mantido”, disse.
Para o promotor, a atitude do
prefeito extrapola as competências constitucionais e viola o sistema
republicano normatizado. "O ato administrativo ou normativo expedido ou a
ser expedido pelo Prefeito Municipal não encontra supedâneo jurídico ou
constitucional", afirma no texto.
Dr. Vinicius Costa ainda sustenta na
ação que 'é inválido ato normativo municipal que vai de encontro a ato
normativo estadual, devendo ser declarado incidentalmente inconstitucional'. Ainda
de acordo com o texto, é de competência do Ministério Público defender a ordem
jurídica e buscar em juízo a constituição da lógica normativa.
Por fim, o Ministério Público
solicita que sejam 'suspensos os efeitos de eventual ato normativo que já tenha
permitido a abertura do comércio e serviço, fora dos padrões e critérios já
estabelecidos pelo Governo do Estado de Pernambuco, com a cassação de seus
efeitos e ações concretas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil
reais)'.
Jataúba é, proporcionalmente, um dos
municípios mais atingidos pela pandemia do novo coronavírus, com números
altíssimos de infectados. Diante disso, está fora da terceira etapa do “Plano
de Convivência com a Covid-19" apresentado pelo Governo do Estado, que
busca flexibilizar o isolamento social. A ação deverá ser analisada e julgada
pelo Juízo de Direito da Comarca de Jataúba.
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