Nesta
terça-feira 01/12 foi publicado no Diário Oficial a lista de convocação de
pouco mais de 70 aprovados no concurso público Nº001/2019 pela atual gestão da
Prefeitura Municipal de Jataúba. Diante dos últimos acontecimentos envolvendo o
tema, bem como as polêmicas referentes a esse processo de convocação a futura
gestão vem a público trazer os seguintes esclarecimentos através da nota a
seguir.
Nota de Esclarecimento
Com
a finalidade de manter informada a população de Jataúba, a futura gestão não
mede esforços para prestar esclarecimentos quanto ao certame público para
provimento de cargos vagos de servidores públicos recentemente realizado neste
Município.
Foi
publicada hoje a convocação de pouco mais de 70 aprovados no concurso público
nº001/2019.
Apesar
de ser um número de candidatos aprovados bem inferior ao edital de convocação
que circulou recentemente, a contratação dessas pessoas continua sendo
contrária ao que determina a lei.
A
Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o gestor do Município observe 03
limites para a despesa com pessoal: LIMITE DE ALERTA, LIMITE PRUDENCIAL E
LIMITE MÁXIMO.
O
limite de alerta é de 48,60% da Receita Corrente Líquida, enquanto o limite
prudencial é de 51,30%. Atualmente, a Prefeitura de Jataúba tem a sua despesa
com pessoal em 52,94% da sua Receita Corrente Líquida e isso tem sérias
consequências.
Uma
delas, por exemplo, é a de que o gestor público não poderá contratar até que o
limite prudencial (51,30%) seja reduzido. Desta maneira, percebe-se que o Poder
Executivo de Jataúba não deverá realizar contratações, pois já ultrapassou em
muito o referido limite prudencial.
De
forma mais simples, mesmo que o atual gestor demita os contratados e enxugue a
folha de pagamento, a redução do limite prudencial só poderá ser demonstrada
oficialmente no próximo mês com a publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Só
após a publicação desse relatório em janeiro e estando provado que os limites
foram reduzidos é que poderá ocorrer a contratação dos aprovados.
Informar
a população do nosso amado Município é uma das prioridades da futura gestão.
Jataúba,
01 de dezembro de 2020.
Gestão
2021-2024
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